Tag: Câmara dos Deputados
21
nov 2025
- Por Mauro Pérez
- Política
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Câmara aprova proibição de voto para presos provisórios; medida pode ser derrubada pelo STF
Câmara aprova proibição de voto para presos provisórios, rompendo com a Constituição de 1988. Medida, liderada por Marcel Van Hattem, pode ser vetada por Lula e derrubada pelo STF, que já considera o direito ao voto inalienável para não condenados.